Acórdão Nº 58548 de Primeira Turma, de 13 Fevereiro 1981
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Cunha Peixoto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57593788
Id. vLex: VLEX-57593788
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'HABEAS CORPUS' - PROCESSO-CRIME POR INFRAÇÃO A LEI DE TÓXICOS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENTES. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Acórdão Nº 58548 de Primeira Turma, de 13 Fevereiro 1981
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