Acórdão Nº 93201 de Segunda Turma, de 27 Março 1981
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57594024
Id. vLex: VLEX-57594024
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PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, SOB ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA, MEDIANTE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETENCIA DO TFR E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 82, ÚLTIMA PARTE, 581, INC-XVII, 621, INC-III, E PARAGRAFO ÚNICO DO ART-674, TODOS DO CPP. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Acórdão Nº 93201 de Segunda Turma, de 27 Março 1981
Indexação
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