Acórdão Nº 93379 de Primeira Turma, de 03 Abril 1981
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Rafael Mayer
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57594209
Id. vLex: VLEX-57594209
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). TESES QUE NÃO ENVOLVEM PRESSUPOSTOS IDENTICOS OU ANALOGOS NÃO SUSCITAM A DIVERGENCIA PARA VIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DO PERMISSIVO DA LETRA D. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 93379 de Primeira Turma, de 03 Abril 1981
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