Conflito de Jurisdição
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57596290
Id. vLex: VLEX-57596290
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- CRIMES COMUM E MILITAR. CONEXAO. - NESTE CASO, HÁ A CISAO DE PROCESSOS, EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ART. 79, I, DO C.P.P. E NO ART. 102 DO C.P.P.M. E, CONSEQUENTEMENTE, O CIVIL RESPONDERA PELO CRIME COMUM PERANTE A JUSTIÇA COMUM, AO PASSO QUE O POLICIAL MILITAR, PELO CRIME MILITAR, RESPONDERA DIANTE DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO- O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PARA JULGAR O RECURSO CONTRA A ABSOLVIÇÃO, PELA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, DO CIVIL.
Acórdão Nº 6295 de Tribunal Pleno, de 11 Setembro 1981
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