Acórdão Nº 95020 de Segunda Turma, de 04 Dezembro 1981
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Cordeiro Guerra
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57599279
Id. vLex: VLEX-57599279
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
'REFORMATIO IN PEJUS' INDIRETA. NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO EM QUE A RENOVAÇÃO DO PROCESSO SE DA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA ABSOLUTA 'RATIONE MATERIAE' DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE: RECR. 87.394-RJ, RTJ 88/ DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, SÚMULA 291. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. RECR NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 95020 de Segunda Turma, de 04 Dezembro 1981
Indexação
JÚRI, JULG...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
