Acórdão Nº 59539 de Segunda Turma, de 05 Março 1982
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Decio Miranda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57600432
Id. vLex: VLEX-57600432
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PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME FALIMENTAR. CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DISCUSSÃO SOBRE FATOS, INVIAVEL NO PROCESSO DE 'HABEAS CORPUS'.
Acórdão Nº 59539 de Segunda Turma, de 05 Março 1982
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