Acórdão Nº 86379 de Segunda Turma, de 28 Maio 1982
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57601354
Id. vLex: VLEX-57601354
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA, POIS, DE DISCUSSÃO SOBRE ESTADO DE PESSOA. APLICAÇÃO DO OBICE DO INCISO V, LETRA 'D', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão Nº 86379 de Segunda Turma, de 28 Maio 1982
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