Acórdão Nº 96803 de Primeira Turma, de 18 Junho 1982

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Soares Munoz

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57601742
Id. vLex: VLEX-57601742

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Resumo:

PECULATO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PERTENCENTE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, PRATICADA POR EMPREGADO DA MENCIONADA ENTIDADE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CRIME DE PECULATO E NÃO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 312 E 327 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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Acórdão Nº 96803 de Primeira Turma, de 18 Junho 1982

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CRIME CONTRA A ...

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Acórdão Nº 96803 de Primeira Turma, de 18 Junho 1982

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