-HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECORRERAM DEFESA E ACUSAÇÃO, PLEITEANDO ESTA A EXASPERAÇÃO DA PENA. MESMO SE A APELAÇÃO DA DEFESA FOR PROVIDA, COM A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA E DESPROVIDO O RECURSO DO MP, O LAPSO DE TEMPO, ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO PODE SER CONSIDERADO, PARA OS EFEITOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 110, PARAGRAFO 1., E 117, IV. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA SÚMULA HABEAS CORPUS INDEFERIDO.