Acórdão Nº 88519 de Segunda Turma, de 22 Outubro 1982

Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57603314
Id. vLex: VLEX-57603314

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Resumo:

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. -QUESTÃO CONCERNENTE A PRECLUSAO E NÃO A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO APTOS A DESCONTITUIR, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSAO INEXISTE, PRECLUSAO ANTERIORMENTE OCORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Acórdão Nº 88519 de Segunda Turma, de 22 Outubro 1982

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Acórdão Nº 88519 de Segunda Turma, de 22 Outubro 1982

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