AÇÃO PENAL. A INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA AOS RECORRENTES VEIO, A FINAL, SER CONSIDERADA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO SE CUIDA, 'IN CASU', DE SUBSTITUIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA. SE A DECISÃO RECORRIDA ENTENDEU QUE NÃO SE CONFIGURAVA DELITO, DEVERIA CONCLUIR PELA ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES (ART. 439, LETRA 'B', DO COD. PROC. PENAL MILITAR), SEM PREJUIZO DA APRECIAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PELA AUTORIDADE COMPETENTE.