Acórdão Nº 60492 de Primeira Turma, de 17 Dezembro 1982

Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Rafael Mayer

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57604039
Id. vLex: VLEX-57604039

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HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERICULOSIDADE (PROVA). - ESPÉCIE QUE DEMANDA EXAME EM PROFUNDIDADE DE DADOS PROBATORIOS E DE REQUISITOS INDECLINAVEIS, INCABIVEL NA VIA SUMARIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

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Acórdão Nº 60492 de Primeira Turma, de 17 Dezembro 1982

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