Acórdão Nº 99028 de Primeira Turma, de 04 Fevereiro 1983

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Soares Munoz

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57604138
Id. vLex: VLEX-57604138

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CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 6.899/ NÃO E POSSIVEL EM EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, QUE EXCLUIRA A CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUI-LA AO DESPROVER APELAÇÃO DA EXECUTADA. 'REFORMATIO IN PEJUS' E OFENSA A COISA JULGADA CONFIGURADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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Acórdão Nº 99028 de Primeira Turma, de 04 Fevereiro 1983

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