Acórdão Nº 60502 de Primeira Turma, de 25 Fevereiro 1983

STF. Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Alfredo Buzaid

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57604288
Id. vLex: VLEX-57604288

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Resumo:

HABEAS CORPUS. NÃO E LICITO SUBSTITUIR POR PEDIDO ORIGINARIO DE HABEAS CORPUS O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, ADMITIDO PELO ART. 119, II, 'C' DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 2. PEDIDO DE HABEAS CORPUS, ALEGANDO SER INIMPUTAVEL O ACUSADO POR CONTAR MENOS DE 18 ANOS AO TEMPO DO CRIME. HAVENDO DIVERSIDADE DE PRENOMES ENTRE O MENCIONADO NA IMPETRAÇÃO, O DO RÉU CONDENADO NA COMARCA DE ORIGEM E AQUELE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, A VERIFICAÇÃO REQUER ANALISE APROFUNDADA DA PROVA, O QUE NÃO PODE SER APURADO NOS ESTREITOS LIMITES DO HABEAS CORPUS. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 60502 de Primeira Turma, de 25 Fevereiro 1983

Indexação

HABEAS CO...



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