TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA. COMPETÊNCIA. LITISCONSORCIO NECESSARIO. RETROATIVIDADE DE PORTARIA. MESMO EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, A COMPETÊNCIA, NO CASO, E DA JUSTIÇA ESTADUAL, UMA VEZ QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO INTERVEIO NA CAUSA, DEMONSTRANDO SEU INTERESSE JURÍDICO. O ÓRGÃO DE QUE EMANA A NORMA JURÍDICA NÃO E LITISCONSORTE NECESSARIO DA AUTORIDADE QUE E TIDA COMO COATORA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DESSA NORMA. ENTENDIMENTO DE QUE A TARIFA ESTABELECIDA PELA PORTARIA SÓ SE APLICA AO CONSUMO DE ENERGIA POSTERIOR A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.