Acórdão Nº 60677 de Segunda Turma, de 15 Abril 1983
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57604658
Id. vLex: VLEX-57604658
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-PRISÃO CIVIL. DIVIDA DE ALIMENTOS. O ALEGADO ESTADO DE INSOLVENCIA NÃO SE ACHA COMPROVADO. CABERIA, SIM, O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, SE FOSSE INDUVIDOSA A ALEGAÇÃO DO PACIENTE, PORQUANTO O DECRETO DE PRISÃO SERIA INUTIL E PREJUDICIAL AOS PROPRIOS INTERESSADOS. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 60677 de Segunda Turma, de 15 Abril 1983
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