Acórdão Nº 79726 de Segunda Turma, de 15 Abril 1983

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Aldir Passarinho
Demandante: Rubens Requião

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57604733
Id. vLex: VLEX-57604733

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Resumo:

-AÇÃO EXECUTIVA. 1) OMISSAO NO ACÓRDÃO. 2) NOTA PROMISSORIA: COBRANÇA. REGISTRO. 3) PROVA: DILIGENCIA NÃO EFETUADA PELO JUIZ. 4) LEI DA USURA: EXAME DE FATO. 1) SE O TRIBUNAL 'A QUO', COMO ALEGADO, DEIXOU DE EXAMINAR ASPECTOS DE FATO E DE DIREITO, NÃO CABE SER SUPRIDA A OMISSAO PELA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS, ENTÃO CABIA AOS ORA RECORRENTES TEREM INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2) POSSIVEL A COBRANÇA DE NOTA PROMISSORIA PELA VIA EXECUTIVA, AINDA QUE O REGISTRO TENHA SIDO PROMOVIDO APÓS 15 DIAS DA EMISSAO. A DEMORA APENAS PODERA IMPLICAR EM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES FISCAIS. 3) INCABIVEL PRETENDER-SE A NULIDADE DO JULGADO POR NÃO TER O JUIZ PROMOVIDO DILIGENCIAS PARA O APERFEICOAMENTO DA PROVA. ESTA HÁ DE SER PRODUZIDA PELAS PARTES E O JUIZ APENAS PODERA SUPRI-LAS SE ASSIM CONSIDERAR NECESSARIO PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO. 4) NÃO HÁ QUE DIZER-SE SOBRE TER HAVIDO NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI DE USURA SE PARA TANTO SE TORNA NECESSARIO O EXAME DE FATOS, POIS PARA ISSO NÃO SE PRESTA A VIA DO EXTRAORDINÁRIO

Fragmento:

Acórdão Nº 79726 de Segunda Turma, de 15 Abril 1983

Partes

Rectes. :...



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