Acórdão Nº 60750 de Segunda Turma, de 13 Maio 1983

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Aldir Passarinho

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57604736
Id. vLex: VLEX-57604736

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Resumo:

'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA. O SIMPLES RECEIO DE QUE O RÉU, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSAO DE VENDEDOR, POSSA AUSENTAR-SE DA COMARCA, PREJUDICANDO O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO PODE TRAZER A CONSEQUENCIA DE MANTE-LO PRESO, TANTO MAIS QUE ELE INDICOU, INCLUSIVE, O ENDERECO ATRAVÉS DO QUAL PODIA SER CHAMADO, CASO ESTIVESSE AUSENTE, E ASSEGUROU QUE SUAS VIAGENS, DE CURTISSIMA DURAÇÃO, NÃO IRIAM ACARRETAR DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. CASO DIFICULDADES SURJAM, PODERA O JUIZ, ENTÃO, ADOTAR AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, INCLUSIVE IMPEDINDO-O DE AFASTAR-SE. A PRISÃO, PELOS MOTIVOS INVOCADOS, E QUE NÃO TEM RAZÃO DE SER.

Fragmento:

Acórdão Nº 60750 de Segunda Turma, de 13 Maio 1983

Indexação

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