Acórdão Nº 96710 de Primeira Turma, de 20 Maio 1983
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Oscar Correa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57605417
Id. vLex: VLEX-57605417
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MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO E PAR-2., I DO DECRETO-LEI N. 1260/73, NÃO EXIMINDO A IMPETRANTE DA TAXAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRESSUPOSTOS INOCORRENTES NA IMPETRAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 96710 de Primeira Turma, de 20 Maio 1983
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