Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Oscar Correa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57605523
Id. vLex: VLEX-57605523
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I.C.M. - DIFERIMENTO. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 96391 de Primeira Turma, de 03 Junho 1983
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