TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS DE SOCIOS, APÓS DISSOLVIDA A SOCIEDADE. LEGALIDADE DA PENHORA, RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, ANTE A PARTICULAR CONSIDERAÇÃO DE TRATAR-SE DE CRÉDITO DA UNIÃO RELATIVO A IPI ARRECADADO PELA EMPRESA DOS COMPRADORES DE SEUS PRODUTOS, CUJA DISTRAÇÃO DE SEU NATURAL DESTINO ENVOLVE RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SOCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ENFRENTA ESSA MATÉRIA, LIMITANDO-SE, TANTO NAS INVOCAÇÕES DA LETRA 'A' QUANTO NAS DA LETRA 'D', AO TEMA GENERICO DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SOCIOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL A ESSE TIPO DE SOCIEDADE COMERCIAL.