Acórdão Nº 95546 de Primeira Turma, de 05 Agosto 1983
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Oscar Correa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57606345
Id. vLex: VLEX-57606345
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AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONVENÇÃO COLETIVA. FIXADO, POR DECRETO, O FATOR DE REAJUSTAMENTO SALARIAL, DEVE SER OBEDECIDO, IMPORTANDO A DESOBEDIENCIA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO ARTIGO 153, PARDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 95546 de Primeira Turma, de 05 Agosto 1983
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TB0015, C...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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