ARTIGO 506, III DO CPC - PUBLICAÇÃO DA SÚMULA DO ACÓRDÃO. SÓ PODE DAR-SE, VALIDAMENTE, SE OFERECE AS PARTES O INTEIRO TEOR DA DECISÃO, POSSIBILITANDO-LHES O USO DO RECURSO PROCESSUAL HABIL. NÃO BASTA A SIMPLES NOTICIA DAS CONCLUSÕES; EXIGE-SE ESTEJA O ARESTO DEVIDAMENTE LAVRADO E ASSINADO, PARA SER INTEGRALMENTE CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.