Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57607069
Id. vLex: VLEX-57607069
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INVENTARIO. AVALIAÇÃO DOS BENS DE RAIZ. OMISSAO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A INFORMAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 1002 DO CPC. O ARTIGO 1007 DO CPC DISCIPLINA NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, QUE SÓ SE APERFEICOA COM A CONCORDANCIA EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA. ADEMAIS, NÃO E PRECLUSIVO O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1002 DO MESMO CÓDIGO, UMA VEZ QUE A FAZENDA NÃO E PARTE, MAS APENAS INTERESSADA NA CORRETA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS QUE LHE SÃO DEVIDOS. PORTANTO, AINDA QUE A FAZENDA PÚBLICA SE TENHA OMITIDO DE INFORMAR QUANTO AOS VALORES DOS BENS DE RAIZ DESCRITOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, PODE ELA DISCORDAR DOS ALI ATRIBUIDOS, E REQUERER A AVALIAÇÃO JUDICIAL DESSES BENS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 100547 de Segunda Turma, de 02 Março 1984
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