PROCESSUAL. ALÇADA. O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA FOI DE APENAS CR 2.000,00 ANTIGOS, POIS A SENTENÇA QUE ASSIM O FIXOU E DE 14 DE FEVEREIRO DE 1964, ANTERIOR, PORTANTO, AO DECRETO-LEI N. 1, DE 13.11.65, QUE INSTITUIU O CRUZEIRO NOVO, ATUALMENTE CR 2,

QUANDO FOI PROPOSTA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM MARCO DE 1967, JA SE ENCONTRAVA ALTERADO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, PELA LEI N. 4.290, DE 5.12.63, PASSANDO O VALOR DA ALÇADA PARA QUE NÃO HOUVESSE APENAS EMBARGOS DA SENTENÇA, A DUAS VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO DO PAIS, OU SEJA CR 212,00 (CR 106,00 X 2). ASSIM, O RECURSO CABIVEL ERA O DE APELAÇÃO, E NÃO O DE EMBARGOS PARA O PRÓPRIO JUIZ, NÃO SENDO POSSIVEL, NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO APLICAR-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.