CRIME CONTRA OS COSTUMES. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL CONTRA AS VITIMAS E A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE PROVA DE POBREZA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POIS OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO AFIRMAM A TESE DE QUE O ESTUPRO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL CONSTITUI CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA (ART-103 DO C.PENAL). PORTANTO, NÃO HÁ TESES EM CONFLITO.