FISCAL. PENALIDADE. PENA DE PERDA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. AÇÃO PENAL: ABSOLVIÇÃO. A ABSOLVIÇÃO, NA AÇÃO PENAL, DO CONDUTOR DO VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA DESCAMINHADA, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE FISCAL. ENTRETANTO, SE NA AÇÃO FICOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE INEXISTIAM DETERMINADOS FATOS E ESTES SE CONSTITUEM EXATAMENTE NOS PRESSUPOSTOS QUE PODERIAM POSSIBILITAR A SANÇÃO FISCAL, NÃO SURGINDO SEQUER, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NADA QUE INFIRME OS FUNDAMENTOS DAQUELA DECISÃO, BEM ANDOU O V.ACÓRDÃO EM CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA EM FAVOR DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO PARA OBTER A LIBERAÇÃO DESTE, CUJA APREENSAO PERMANECIA INDEVIDAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.