Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Rafael Mayer
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57607548
Id. vLex: VLEX-57607548
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO, ART-325, VI. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (EXEGESE). - A VEDAÇÃO REGIMENTAL A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ABRANGE TODO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, INCLUSIVE A LIQUIDAÇÃO, ENQUANTO A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL SOMENTE E ALCANCADA PELO OBICE A PARTIR DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, INCLUSIVE. A RAZÃO JURÍDICA ESTA EM PROPRICIAR AO SEGUNDO, A QUE FALTA O CRIVO JUDICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O ACESSO A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Acórdão Nº 94657 de Primeira Turma, de 09 Dezembro 1983
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