- AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO § 1º. DO ART. 902 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A EXPRESSÃO 'PEDIDO', QUE SE ENCONTRA NO § 1º DO ART. 902 DO C.P.C., NÃO DIZ RESPEITO A PEDIDO EM SENTIDO TÉCNICO, MAS A REQUERIMENTO DE QUE PODE VALER-SE O AUTOR, DE ANTEMÃO, DO DECRETO DE PRISÃO, NA FORMA DO ART. 904, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO CÓDIGO. E, SE ESSE REQUERIMENTO NÃO FOR FEITO NA INICIAL, PODERA SÊ-LO DEPOIS DO NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. - PRISÃO CIVIL NÃO E PENA PÚBLICA OU PRIVADA, MAS MERA TÉCNICA PROCESSUAL DE COERÇÃO (MEIO INDIRETO DE EXECUÇÃO). CONSEQUENTEMENTE, NÃO E CORRETA A EXEGESE LITERAL DADA AO § 1º DO ART. 902 DO C.P.C. NO SENTIDO DE, SE DA INICIAL NÃO CONSTAR O PEDIDO DE PRISÃO, HAVERÁ JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' SE A SENTENÇA ALUDIR A ELA PARA A HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO HÁ, OBVIAMENTE, CONDENAÇÃO A MEIO INDIRETO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.