Medida Cautelar na Representação
Magistrado Responsável: Min. Decio Miranda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57609098
Id. vLex: VLEX-57609098
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CONSTITUCIONAL. DOTAÇÃO PREFIXADA DE 3% E 4% DA RECEITA ORCAMENTARIA PARA OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO, RESPECTIVAMENTE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO, DEFERIDA.
Acórdão Nº 1190 de Tribunal Pleno, de 08 Junho 1984
Indexação
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