Acórdão Nº 1190 de Tribunal Pleno, de 08 Junho 1984

STF. Supremo Tribunal Federal

Medida Cautelar na Representação
Magistrado Responsável: Min. Decio Miranda

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57609098
Id. vLex: VLEX-57609098

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Resumo:

CONSTITUCIONAL. DOTAÇÃO PREFIXADA DE 3% E 4% DA RECEITA ORCAMENTARIA PARA OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO, RESPECTIVAMENTE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO, DEFERIDA.

Fragmento:

Acórdão Nº 1190 de Tribunal Pleno, de 08 Junho 1984

Indexação

REPRESENTAÇÃO, IN...



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