Acórdão Nº 101032 de Segunda Turma, de 15 Junho 1984
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Francisco Rezek
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57609209
Id. vLex: VLEX-57609209
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PROCESSO PENAL. PROVA DA IDADE DA VÍTIMA. A FALTA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA VÍTIMA DE CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA FICTA, OUTRAS EVIDENCIAS PODEM LEVAR O MAGISTRADO AO CONVENCIMENTO SOBRE ESSE TOPICO, COM TANTO MAIOR SEGURANÇA QUANTO MAIS DISTANTE SE ENCONTRE AQUELA DA FAIXA LIMITROFE DE QUATORZE ANOS. MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Acórdão Nº 101032 de Segunda Turma, de 15 Junho 1984
Indexação
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