Acórdão Nº 1177 de Tribunal Pleno, de 24 Agosto 1984

STF. Supremo Tribunal Federal

Ação Rescisória
Magistrado Responsável: Min. Francisco Rezek

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57609498
Id. vLex: VLEX-57609498

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Resumo:

MILITAR. RESERVA E REFORMA. PROMOÇÃO. NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A PROMOÇÃO PREVISTA NA LEI 1.156/50 O MILITAR QUE SÓ REUNIU OS REQUISITOS DA PASSAGEM A INATIVIDADE QUANDO EM VIGOR A LEI 4.902/ AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Fragmento:

Acórdão Nº 1177 de Tribunal Pleno, de 24 Agosto 1984

Indexação

PC0407,A...



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