MINISTRO DE ESTADO: PROCESSO PENAL. AO STF COMPETE PROCESSAR E JULGAR MINISTROS DE ESTADO, A VISTA DE QUEIXA-CRIME OU DE DENUNCIA DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. QUEDA RESSALVADA UNICAMENTE A HIPÓTESE DE CRIME DE RESPONSABILIDADE CONEXO COM CRIME - DE IGUAL NATUREZA - IMPUTADO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA (C.F., ARTS. 42-I E 119-I-'A' E 'B'). LEGITIMA E A CONDUTA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO, EM CASO NÃO COMPREENDIDO PELA RESSALVA, DESACOLHE A DENUNCIA COM QUE CERTO PARLAMENTAR PRETENDE VER INSTAURADO O PROCEDIMENTO CONDUCENTE AO 'IMPEACHMENT'. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.