Acórdão Nº 102870 de Primeira Turma, de 14 Setembro 1984
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Oscar Correa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57610323
Id. vLex: VLEX-57610323
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AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). INCIDENCIA DOS OBICES DO ARTIGO 325, V, A, IX E VIII DO R.I.S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 102870 de Primeira Turma, de 14 Setembro 1984
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