Acórdão Nº 102310 de Primeira Turma, de 21 Setembro 1984

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Oscar Correa

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57610370
Id. vLex: VLEX-57610370

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Resumo:

AÇÃO DE ALIMENTOS - DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE ACOLHIDA PARA ESSE FIM, RETIRADA DA SENTENÇA A EXTENSAO EXCEDENTE DO PEDIDO INICIAL. ART-128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OFENDIDO. REEXAME PROBATÓRIO INADMISSIVEL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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Acórdão Nº 102310 de Primeira Turma, de 21 Setembro 1984

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Acórdão Nº 102310 de Primeira Turma, de 21 Setembro 1984

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