Acórdão Nº 61609 de Primeira Turma, de 05 Outubro 1984
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Sydney Sanches
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57610533
Id. vLex: VLEX-57610533
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HABEAS CORPUS. DESCABE PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR INQUERITO POLICIAL, AINDA EM ANDAMENTO, SEM QUE O PACIENTE TENHA SIDO INDICIADO OU HAJA EVIDENCIA DE QUE VENHA A SER. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Acórdão Nº 61609 de Primeira Turma, de 05 Outubro 1984
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