Acórdão Nº 102191 de Segunda Turma, de 14 Dezembro 1984

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Aldir Passarinho

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57632360
Id. vLex: VLEX-57632360

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Resumo:

'RESPONSABILIDADE CIVIL'. 'JUROS COMPOSTOS'. 'SÚMULA 121'. 'INAPLICAÇÃO'. INCIDINDO O OBICE DO ART. 325, INC. V, 'B', DO RI/STF, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE RITO SUMARISSIMO (ART. 275, II, 'E', DO C.P.C.), NÃO SE PRESTA A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 121-STF PARA JUSTIFICAR SEJA ULTRAPASSADO TAL OBICE (ART. 325, 'CAPUT', DO RI/STF), POSTO QUE DITA SÚMULA SE REFERE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DECORRENTES DE CONTRATOS, PROIBIÇÃO ESSA PREVISTA NA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626, DE 1933, ART. 4.), SEM QUALQUER PERTINENCIA COM A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1544 DO CÓDIGO CIVIL.

Fragmento:

Acórdão Nº 102191 de Segunda Turma, de 14 Dezembro 1984

Indexação

CV0248,R...



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