Acórdão Nº 103583 de Segunda Turma, de 30 Novembro 1984

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57632370
Id. vLex: VLEX-57632370

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Resumo:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. DECISÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE SE ALEGA VIOLADORA DA COISA JULGADA. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARE PAR-4. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, OBVIAMENTE, PRESTOU JURISDIÇÃO. - SÓ DA MARGEM AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA A VIOLAÇÃO DIRETA A TEXTO CONSTITUCIONAL, O QUE, NO CASO, NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA AO PAR-3. DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA, NÃO OCORRE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 103583 de Segunda Turma, de 30 Novembro 1984

Indexação

RECLAMAÇÃO TRABAL...



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