Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57632370
Id. vLex: VLEX-57632370
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. DECISÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE SE ALEGA VIOLADORA DA COISA JULGADA. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARE PAR-4. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, OBVIAMENTE, PRESTOU JURISDIÇÃO. - SÓ DA MARGEM AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA A VIOLAÇÃO DIRETA A TEXTO CONSTITUCIONAL, O QUE, NO CASO, NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA AO PAR-3. DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA, NÃO OCORRE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 103583 de Segunda Turma, de 30 Novembro 1984
Indexação
RECLAMAÇÃO TRABAL...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui