- PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. ESTAGIARIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PREVIA E ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RÉU QUE TEVE A DEFESA TECNICA ENTREGUE A ACADÊMICA QUE NÃO OFERECEU DEFESA PREVIA E PRODUZIU ALEGAÇÕES FINAIS INOCUAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. A ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO POR ESTAGIARIO, DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO-CRIME - ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO - ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA (ART. 76 DO ESTATUTO DA OAB). CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA FASE DO ART. 499 DO CPP, DANDO-SE AO PACIENTE DEFESA ADEQUADA E REPETINDO-SE OS ATOS SUBSEQUENTES, MANTIDA A SITUAÇÃO PRISIONAL DO ACUSADO. EXTENSAO DA ORDEM A CO-RÉU. WRIT DEFERIDO.