ICM. CONVENIO QUE PREVE REGIME DE DIFERIMENTO (CONVENIO ICM 07/77). - FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI QUE NÃO FOI ATACADO: O DE QUE O CONVENIO EM CAUSA NÃO SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO - CONCESSÃO OU REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO - QUE A CONSTITUIÇÃO LHE TRACA, UMA VEZ QUE DIFERIMENTO NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO, E, POR ISSO, O REGIME DE DIFERIMENTO TEM DE SER ESTABELECIDO POR LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.