Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57632780
Id. vLex: VLEX-57632780
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'Habeas corpus'. Legalidade da prisão preventiva, por não ser o recorrente radicado no distrito da culpa, visto como sua residência e itinerante; ademais, não cumpriu ele a obrigação de informar o Juízo das suas mudancas periodicas de endereco. Inexistência do alegado excesso de prazo. Com a prisão do recorrente esta prejudicada a alegação de nulidade da citação por edital. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Acórdão Nº 62305 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 07 Dezembro 1984
Pa...
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