- CONSTITUCIONAL. COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DE C.P.I. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO A COMPOSIÇÃO DAS C.P.I., APENAS PREVE QUE DEVE SER ASSEGURADA, TANTO QUANTO POSSIVEL, 'A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS QUE PARTICIPAM DA RESPECTIVA CÂMARA'. NÃO DISPÕE SOBRE A FORMA DE NOMEAÇÃO OU AFASTAMENTO DE SEUS MEMBROS, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM OS COMPONENTES DA MESA DIRETORA QUE EXERCEM UM MANDATO POR PRAZO CERTO: DOIS ANOS. OS MEMBROS DA C.P.I. REPRESENTAM OS PARTIDOS POLITICOS E, ASSIM, SE A ESTES NÃO MAIS INTERESSAR MANTER DETERMINADO REPRESENTANTE SEU NA COMISSAO, A QUESTÃO E 'INTERNA CORPORIS', E SE O REGIMENTO NÃO PREVE EXPRESSAMENTE COMO RESOLVER A QUESTÃO, CABE FAZE-LO O ÓRGÃO COMPETENTE PARA INTERPRETAR AS NORMAS REGIMENTAIS.