- ARRENDAMENTO RURAL. CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. PRAZO. LEI 4504/64, ART. 92 - PARAGRAFO SE O PROPRIETARIO DEIXA DE FAZER NOTIFICAÇÃO IDONEA DE SEU PROPOSITO DE VENDER O IMÓVEL, APLICA-SE O PARAGRAFO 4. DO ART. 92 DA LEI 4504/64. TRATANDO-SE DE CESSÃO DE MEAÇÃO, O PRAZO DE SEIS MESES CONTA-SE DA TRANSCRIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.