AO PRIVILEGIAR-SE EMPRESA PÚBLICA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM ISENÇÃO INSTITUIDA APENAS PARA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, FICARAM CONTRARIADAS AS NORMAS CONSTANTES DO ART-3., A, DO DECRETO-LEI N. 1958-82 E DO ART-170, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.