Acórdão Nº 103575 de Segunda Turma, de 17 Maio 1985

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Francisco Rezek

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57633474
Id. vLex: VLEX-57633474

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Resumo:

- PROCESSO NO T.S.T. COISA JULGADA E PRECLUSAO. NÃO FAZ COISA JULGADA A DECISÃO DE PURA INDOLE INSTRUMENTAL, QUE DE NENHUM MODO SIGNIFICA ACOLHIMENTO OU REJEIÇÃO DO PEDIDO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fragmento:

Acórdão Nº 103575 de Segunda Turma, de 17 Maio 1985

Indexação

AGRAVO DE INSTRUM...



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