SE O CONSTRANGIMENTO INJUSTO E ATRIBUIVEL AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, O HABEAS CORPUS E DO TRIBUNAL LOCAL E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 119, I, LETRA 'H'). PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO, ENTRETANTO, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.