EXECUTIVO FISCAL CONTRA A MASSA. PENHORA. FALÊNCIA. BENS ARRECADADOS. JUÍZO FEDERAL. JUÍZO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 125, I, DA CF; ARTS.

E 29. DA LEI 6.830/80 SÚMULA 44 DA TFR. OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO QUE VEIO A SER CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 44, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E QUE INSPIRA A DECISÃO RECORRIDA . A SABER, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE A FALÊNCIA, COM PENHORA REALIZADA ANTES DESTA, NÃO FICAM OS BENS PENHORADOS SUJEITOS A ARRECADAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR; PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A MASSA FALIDA, A PENHORA FAR-SE-A NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE QUEBRA, CITANDO-SE O SINDICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.