'HABEAS CORPUS': CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO: ART-332 DO CÓDIGO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. INCABIVEL, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS', NO QUAL NÃO SE TORNA POSSIVEL REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS, CONCEDER-SE O 'WRIT' AO FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CRIME, QUANDO, NA VERDADE, OS ELEMENTOS TRAZIDOS COM A IMPETRAÇÃO LEVAM A QUE SE TENHA ELE COMO CONFIGURADO. SEM POSSIBILIDADE DE EXITO A ASSEVERAÇÃO POR ÚLTIMO POSTA EM DESTAQUE, COMO TESE DA DEFESA, DE QUE O DEPUTADO PODERIA MESMO COBRAR POR SUAS INTERVENÇÕES JUNTO AO PODER PÚBLICO, DESDE QUE TAIS INTERVENÇÕES NÃO SE INSCREVAM ENTRE OS ATOS QUE DEVA PRATICAR. E QUE, A PAR DE NÃO SE PODER COMPREENDER QUE OS DEPUTADOS FIQUEM EXCLUIDOS DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART-322 DO CÓDIGO PENAL, AINDA EXISTE EXPRESSA PROIBIÇÃO, A RESPEITO, NO ART-34, II, 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C A ALINEA 'A' DO ITEM I, DO MESMO ARTIGO, E QUE ABRANGE OS DEPUTADOS ESTADUAIS (ART-10, INC-VII, LETRA 'G', DA CARTA MAGNA).