Acórdão Nº 106965 de Primeira Turma, de 29 Novembro 1985
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Rafael Mayer
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57634690
Id. vLex: VLEX-57634690
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- ICM. Isenção. Revogação. Convênio Interestadual. A revogação de isenção do ICM concedia em convênio interestadual, resultante de ato posterior da mesma natureza, independe de lei formal para legitimar-se, mas tão somente de ratificação do convênio revogatório pelo Estado, mediante decreto (Lei complementar nº 24/75). Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Acórdão Nº 106965 de Primeira Turma, de 29 Novembro 1985
Desição
Rel.: Ministro Rafael Mayer. Recte.: E...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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