Acórdão Nº 63305 de Segunda Turma, de 06 Dezembro 1985
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57634856
Id. vLex: VLEX-57634856
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO DO RÉU SEM A PUBLICAÇÃO DE PAUTA E INTIMAÇÃO DO SEU DEFENSOR. INOCORRENCIA DA ARGÜIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Acórdão Nº 63305 de Segunda Turma, de 06 Dezembro 1985
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